Gestão Legislativa

Cadastro, tramitação, consulta e acompanhamento de proposições legislativas.

Proposição	Ementa	Autor	Situação
projeto de lei 2/2026	Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00.	Ana Paula Ribeiro	Protocolada
projeto de resolucao 1/2026	Altera o Regimento Interno da Camara Municipal quanto ao uso do sistema eletronico de votacao.	Marcia Souza	Protocolada
mocao 1/2026	Mocao de aplausos aos profissionais da rede municipal de saude.	Rafael Oliveira	Protocolada
indicacao 1/2026	Indica ao Executivo a recuperacao asfaltica da Avenida Machado Diniz.	Joana Andrade	Protocolada
requerimento 1/2026	Requer informacoes ao Executivo sobre a execucao do contrato de coleta seletiva.	Carlos Mendes	Protocolada
projeto de lei 1/2026	Denomina Rua Jose Alves Pereira o logradouro publico do Bairro Cidade Nova I.	Victor Hugo Amaral dos Reis	Aprovada